A Justiça de Roraima concedeu uma liminar que obriga o banco PAN S/A a suspender, no prazo de cinco dias, qualquer desconto ou cobrança referente a cartões de crédito consignado não contratados por clientes.

A decisão, proferida nesta quarta-feira (17), atende a um pedido da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR).

Pontos principais da decisão:

Prazo: 5 dias para suspensão das cobranças.

Multa: R$ 5 mil por dia para cada consumidor afetado em caso de descumprimento. 2

Alcance: Descontos em benefícios previdenciários ou contas bancárias em todo o estado de Roraima.

Entenda o caso

De acordo com a apuração do MPRR, diversos consumidores alegaram ter sofrido descontos em suas aposentadorias ou contas correntes sem sequer saber da existência de um cartão de crédito consignado em seus nomes.

A investigação apontou que a instituição utilizava dados sensíveis, como geolocalização e "selfies", para gerar contratos de forma unilateral. A prática abusiva O Ministério Público questiona a validade das chamadas "assinaturas digitais" apresentadas pelo banco.

Segundo a Ação Civil Pública, não há evidências de que os consumidores compreendessem a finalidade da coleta de dados. O objetivo da ação é anular todos os contratos realizados sob esse modelo de "assinatura remota" não reconhecida pelos clientes no estado.